Decisão · TJSP

TJSP 1001973-62.2025.8.26.0077

Rel. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, devido a descontos indevidos de contribuição sindical em benefício previdenciário. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e

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