TJSP 1001162-87.2025.8.26.0664

APELAÇÃO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que homologou plano de partilha, mas indeferiu a Justiça Gratuita para o ato de registro do formal no Ofício de Registro de Imóveis. II. Questão em discussão A possibilidade de estender a gratuidade concedida no processo ao registro do