TJSP 1012336-54.2023.8.26.0344

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual os autores alegam que, após a rescisão judicial de contrato de compra de imóvel, a requerida não regularizou a titularidade do imóvel, resultando em cobrança indevida de IPTU e protesto de