Decisão · TJSP

TJSP 1000781-11.2024.8.26.0601

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência. Alegada inexistência de contratação válida, com perícia grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura. II. Questão em

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