Decisão · TJSP

TJSP 1001198-42.2025.8.26.0111

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. Procedência. Recurso de Apelação ido Réu e Recurso Adesivo da Autora. II. Questão em Discussão: Regularidade do contrato de empréstimo consignado, responsabilidade do

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