Decisão · TJSP

TJSP 1145554-03.2024.8.26.0100

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débitos com indenização por danos morais. Procedência. Alegada ilegitimidade de parte passiva, ausência de negativação e regularidade do contrato e cobrança. II. Questão em Discussão: Legitimidade de parte passiva da corré Recovery, regularidade

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