TJSP 1003495-15.2025.8.26.0081
CIVILAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Pagamento de valor de mercado de veículo apreendido. Falecimento do segurado. Contrato de financiamento com seguro prestamista. Alegada neessária restituição em dobro de parcelas pagas e indenização por danos morais. II. Questão em