Decisão · TJSP

TJSP 1002256-49.2023.8.26.0047

Rel. Claudia Sarmento Monteleone17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-09

CIVIL

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. Restituição de valores descontados do benefício previdenciário. Contrato fraudulento. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Autenticidade do contrato de empréstimo

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