TJSP 1018652-40.2025.8.26.0562

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexigibilidade de débito com exclusão do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais. Alegada licitude das cobranças e subsidiariamente redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: Verificar a ocorrência de coisa