Decisão · TJSP

TJSP 1009428-03.2024.8.26.0566

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por sindicato contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais, promovida por beneficiária previdenciária que alegou descontos indevidos em seu benefício. II. Questão em

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