Decisão · TJSP

TJSP 1012578-31.2025.8.26.0477

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À AÇÃO PRINCIPAL. POSSE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de terceiro opostos por compromissários compradores de unidades autônomas em empreendimento imobiliário,

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