TJSP 1000040-04.2025.8.26.0320
PROCESSUALDIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança fundada em direito de regresso julgada parcialmente procedente, com reconhecimento de ilegitimidade ativa do autor quanto aos valores pagos pela empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a competência para