Decisão · TJSP

TJSP 1006830-04.2024.8.26.0590

Rel. Ademir Modesto de Souza7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-09publicado em 2026-07-09

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré ao pagamento de valores indevidos e indenização por

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