STF MS 35679 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE PENSÃO. AL. D DO INC. II DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/1990. AVÔ COM GUARDA DO NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: PRECEDENTES. INVALIDEZ PERMANENTE DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.