STF ARE 1071396 ED-AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. TEMAS 480 E 639 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição, tem aplicação imediata mesmo para verbas adquiridas anteriormente à edição da EC 41/2003, incidindo sobre a remuneração bruta do servidor. Temas 480 e 639 da Repercussão Geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).