STJ REsp 2258897

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONSTATADO O VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. 1. Constatado vício de omissão no acórdão recorrido, configurada está a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o retorno dos autos à origem para a devida prestação jurisdicional. 2. Recurso especial a que se dá provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Geraldo Magela da Fonseca Leal contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR INCAPAZ - RECURSO PRINCIPAL QUE SE LIMITA A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PARA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DECORRÊNCIA LÓGICA DO REGIME DE NULIDADES - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXA EXPRESSIVIDADE - OCORRÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.