STJ AREsp 3162547

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de gratuidade da pessoa jurídica exige prova idônea de incapacidade financeira. Precedentes. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão singular de minha lavra na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a matéria (arts. 1.022 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil); b) incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão das conclusões sobre a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica e os documentos necessários; e c) aplicação da Súmula 280/STF ao pedido de parcelamento das custas acima de seis parcelas por envolver interpretação de norma local (fls. 508-512). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou os arts. 98, caput, e §§ 1º, 3º e 6º, 99, § 2º, 1.022 e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sustenta que o acórdão recorrido não enfrentou fundamentos autônomos e relevantes suscitados nos embargos de declaração, relativos à inexistência de prova tarifada para concessão de gratuidade à pessoa jurídica, à suficiência do conjunto documental e às alternativas proporcionais previstas nos arts. 98 e 99 do CPC. Argumenta, também, que não pretende reexame de provas, mas revaloração jurídica de fatos e documentos já constantes dos autos, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Defende que a documentação demonstra ausência de faturamento, patrimônio líquido negativo, capital de giro negativo, caixa irrisório e resultados mensais negativos, o que justificaria a concessão da gratuidade integral. Além disso, afirma a violação do art. 98, § 6º, do CPC, ao não se reconhecer a possibilidade de gratuidade parcial, diferimento ou parcelamento compatível, sustentando que a aplicação da Súmula 280/STF é indevida porque o núcleo da controvérsia decorre de norma federal. Haveria, por fim, violação aos arts. 98 e 99, do CPC e à Súmula 481/STJ, uma vez que o Tribunal de origem teria criado requisito probatório não previsto em lei, exigindo declaração de imposto de renda e balanço/DRE atualizados como documentos exclusivos para concessão da gratuidade. Não consta contraminuta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LIMITE LEGAL DE SEIS PARCELAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de gratuidade da pessoa jurídica exige prova idônea de incapacidade financeira. Precedentes. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para decidir acerca da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.