STJ HC 1090392

Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio doméstico e do uso de Cannabis sativa para tratamento medicinal. 2. Fato relevante. O pedido funda-se na alegada imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa e na afirmação de que a Agravante preencheria requisitos para cultivo e manuseio, com apresentação de certificado de curso de curta duração e documentação médica e técnica. 3. Decisão anterior. A decisão agravada manteve a denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada demonstrando autorização especial da ANVISA, laudos médico especializado atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de capacidade técnica para o manejo e extração artesanal, reputando insuficiente certificado de curso com carga horária de três horas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais sem a devida comprovação documental idônea e atualizada dos requisitos exigidos, incluindo autorização especial da ANVISA, laudos médico e técnico e capacidade técnica para manejo e extração. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de argumentos novos em agravo regimental autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos; e (ii) saber se o panorama regulatório e administrativo recentemente delineado em incidente de assunção de competência impacta a possibilidade de concessão judicial de salvo-conduto, especialmente quanto à restrição de autorização sanitária a pessoas jurídicas e à pendência de regulamentação. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a manutenção por seus próprios fundamentos é devida. 5. A concessão de salvo-conduto em sede penal exige prova pré-constituída idônea e atualizada da necessidade terapêutica e da segurança do procedimento, incluindo: autorização especial da ANVISA para importação excepcional (RDC 660/2022); receita e laudo médico atualizados, subscritos por profissional habilitado e especializado que acompanhe o paciente; laudo técnico de engenheiro agrônomo quanto à quantidade e manejo necessários; demonstração de capacidade técnica para o manejo e extração artesanal; e comprovação da incapacidade financeira para acesso à alternativa industrializada. 6. A juntada de certificado de curso de curta duração, sem reconhecimento da autoridade sanitária, não comprova a aptidão técnica mínima para extração da substância terapêutica com segurança e precisão de dosagem, sendo insuficiente para resguardar a saúde do paciente e da coletividade. 7. O dever estatal de tutela da saúde pública impõe a comprovação cumulativa dos requisitos, não se podendo flexibilizá-los sem risco à segurança sanitária. 8. O incidente de assunção de competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes administrativas quanto ao cânhamo industrial, reconhecendo a necessidade de política pública estatal e delimitando a autorização sanitária, por ora, a pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, com regulamentação a ser editada pela ANVISA e pela União; tal quadro não autoriza, no presente momento e sem os requisitos documentais exigidos, a concessão de salvo-conduto para manejo doméstico por pessoas físicas na via penal. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput; Decreto nº 54.216/1964 (Convenção Única sobre Entorpecentes); Portaria SVS/MS nº 344/1998; RDC ANVISA nº 327/2019; RDC ANVISA nº 660/2022 Jurisprudência relevante citada:STJ, IAC no REsp 2.024.250/PR, Primeira Seção, julgado em 13.11.2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto ANA CAROLINA FERNANDES FURTADO, contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 152-157). A agravante sustenta a necessidade de concessão de salvo-conduto tendo em vista a imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa, argumentando que preenche os requisitos para o cultivo e manuseio da planta. Requer, ao final, a reconsideração da decisão objurgada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao colegiado. Por manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Ausência de prova pré-constituída. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem de habeas corpus, em que se postulava salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de constranger a liberdade de locomoção da paciente em razão da importação de sementes, do plantio doméstico e do uso de Cannabis sativa para tratamento medicinal. 2. Fato relevante. O pedido funda-se na alegada imprescindibilidade do tratamento à base de Cannabis sativa e na afirmação de que a Agravante preencheria requisitos para cultivo e manuseio, com apresentação de certificado de curso de curta duração e documentação médica e técnica. 3. Decisão anterior. A decisão agravada manteve a denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada demonstrando autorização especial da ANVISA, laudos médico especializado atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo e comprovação de capacidade técnica para o manejo e extração artesanal, reputando insuficiente certificado de curso com carga horária de três horas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais sem a devida comprovação documental idônea e atualizada dos requisitos exigidos, incluindo autorização especial da ANVISA, laudos médico e técnico e capacidade técnica para manejo e extração. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de argumentos novos em agravo regimental autoriza a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos; e (ii) saber se o panorama regulatório e administrativo recentemente delineado em incidente de assunção de competência impacta a possibilidade de concessão judicial de salvo-conduto, especialmente quanto à restrição de autorização sanitária a pessoas jurídicas e à pendência de regulamentação. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a manutenção por seus próprios fundamentos é devida. 5. A concessão de salvo-conduto em sede penal exige prova pré-constituída idônea e atualizada da necessidade terapêutica e da segurança do procedimento, incluindo: autorização especial da ANVISA para importação excepcional (RDC 660/2022); receita e laudo médico atualizados, subscritos por profissional habilitado e especializado que acompanhe o paciente; laudo técnico de engenheiro agrônomo quanto à quantidade e manejo necessários; demonstração de capacidade técnica para o manejo e extração artesanal; e comprovação da incapacidade financeira para acesso à alternativa industrializada. 6. A juntada de certificado de curso de curta duração, sem reconhecimento da autoridade sanitária, não comprova a aptidão técnica mínima para extração da substância terapêutica com segurança e precisão de dosagem, sendo insuficiente para resguardar a saúde do paciente e da coletividade. 7. O dever estatal de tutela da saúde pública impõe a comprovação cumulativa dos requisitos, não se podendo flexibilizá-los sem risco à segurança sanitária. 8. O incidente de assunção de competência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça fixou diretrizes administrativas quanto ao cânhamo industrial, reconhecendo a necessidade de política pública estatal e delimitando a autorização sanitária, por ora, a pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos, com regulamentação a ser editada pela ANVISA e pela União; tal quadro não autoriza, no presente momento e sem os requisitos documentais exigidos, a concessão de salvo-conduto para manejo doméstico por pessoas físicas na via penal. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput; Decreto nº 54.216/1964 (Convenção Única sobre Entorpecentes); Portaria SVS/MS nº 344/1998; RDC ANVISA nº 327/2019; RDC ANVISA nº 660/2022 Jurisprudência relevante citada:STJ, IAC no REsp 2.024.250/PR, Primeira Seção, julgado em 13.11.2024.