STJ AREsp 3196853

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. 2. Não há violação ao art. 373 do CPC quando o Tribunal de origem conclui, com base no conjunto fático-probatório, que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do direito alegado e que os réus não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos e no contrato firmado pela parte, concluiu pela falha na prestação do serviço e na ausência de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais. A revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4 . Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FABIANA MULLER DOS SANTOS DA SILVEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a rescisão do contrato de construção e condenando os réus ao pagamento de indenização por vícios construtivos e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. No recurso de Eloi Bombardi Ferri, há três questões em discussão: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial; (iii) a inexistência de responsabilidade pelos vícios construtivos e danos morais. 2. No recurso de Fabiana Muller dos Santos da Silveira, há três questões em discussão: (i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) o adimplemento substancial do contrato; (iii) a ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos, por ter atuado apenas como arquiteta e não como executora da obra. 3. Nas reconvenções, discute-se a prova documental quanto à prestação de serviços extracontratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é justificada pela vulnerabilidade técnica e informacional do autor, que contratou serviços especializados de construção. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica, pois os vícios construtivos são significativos e comprometem a funcionalidade e segurança do imóvel. 3. A responsabilidade solidária dos réus pelos vícios construtivos é confirmada, com base na obrigação de resultado e na falha na prestação dos serviços contratados. 4. Os danos materiais foram comprovados por laudos periciais e documentos que atestam os gastos necessários para correção dos vícios. 5. A indenização por danos morais é mantida, considerando o abalo psicológico sofrido pelo autor, comprovado por laudos médicos. 6. As reconvenções foram corretamente julgadas improcedentes, pois os reconvintes não apresentaram provas da prestação de serviços extras não remunerados, inexistindo recibos, notas fiscais, contratos aditivos ou qualquer outro elemento que demonstrasse a contratação ou execução desses serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 1.023) Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ fls. 1.039-1.041). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.046-1.062), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) art. 14, caput e § 4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) porque o acórdão teria aplicado responsabilidade objetiva própria de fornecedor empresarial à arquiteta, profissional liberal, sem demonstrar culpa nem nexo causal específico, em afronta ao regime subjetivo do § 4º; (ii) art. 373, II, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) pois teria havido inversão indevida do ônus da prova quanto ao cumprimento das obrigações da recorrente, sem demonstração de fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 1.067-1.077), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1.078-1.081), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, § 4º, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO IMPEDITIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. 2. Não há violação ao art. 373 do CPC quando o Tribunal de origem conclui, com base no conjunto fático-probatório, que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do direito alegado e que os réus não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos e no contrato firmado pela parte, concluiu pela falha na prestação do serviço e na ausência de demonstração do cumprimento das obrigações contratuais. A revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ. 4 . Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.