STJ AREsp 3161324

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Aferir se houve, de fato, culpa exclusiva do consumidor para se chegar a uma conclusão contrária à encontrada pela instância ordinária demandaria revolvimento de prova, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARLA REGINA DA SILVA DE JESUS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO QUE LEVOU À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTAÇÃO CARREADA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OU PAGAMENTO DOS REEMBOLSOS SOLICITADOS FORA DO PRAZO CONTRATAUAL DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 330 DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO PAGAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSIVA DESÍDIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO REALIZOU OS REQUERIMENTOS EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO." (e-STJ fl. 638) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 662/665). Em suas alegações, o recorrente aduz violação dos artigos 6º, III e VIII e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e 333 do Código de Processo Civil. Defende ser o ônus da prova da parte contrária, que não se desincumbiu do seu mister, razão pela qual suas afirmações têm presunção de veracidade. Argumenta que o direito ao reembolso foi condicionado a entraves burocráticos exagerados, colocando-a, como consumidora, em desvantagem exagerada. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 723/724). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Aferir se houve, de fato, culpa exclusiva do consumidor para se chegar a uma conclusão contrária à encontrada pela instância ordinária demandaria revolvimento de prova, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.