STJ AREsp 3168937

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVALORAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem que revogou a gratuidade de justiça após constatar a omissão de documentos essenciais e indícios de ocultação de patrimônio. A alteração desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a referida penalidade. 3. A ausência de enfrentamento explícito da tese jurídica pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. 4. A análise do quantitativo de decaimento das partes para fins de verificação de sucumbência mínima demanda a reavaliação de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JOECI INES NAVA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ fls. 247-248): "APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AVALIAÇÃO DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, CONFORME INFORMATIVO 84 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO. DOCUMENTOS INCOMPLETOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. MULTA APLICÁVEL. RECURSO PRINCIPAL DESERTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. APELO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA . OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE FATORES CONCRETOS, CORRELACIONADOS AO PACTO REVISANDO, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, TAIS COMO O PERFIL DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA, O CUSTO DA OPERAÇÃO, SPREAD BANCÁRIO OU ANÁLISE DE RISCO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO CREDOR. ART. 373, INC. II, DO CPC. ILEGALIDADE ASSENTADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME A SÉRIE TEMPORAL CORRELATA. SENTENÇ A PRESERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DECISÓRIO ESCORREITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. INVOCADA A APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL CINGIDA AOS CASOS DE INTEGRAL INVALIDAÇÃO DO AJUSTE. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE A OPERAÇÃO PERMANECE HÍGIDA, A DESPEITO DA REVISÃO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO ARREDADA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPOSTA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DOS JUROS RECONHECIDA NOS PRECISOS MOLDES AVENTADOS À EXORDIAL. LITIGÂNCIA TEMERÁRIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 80 DO CPC. FORMULAÇÃO RECHAÇADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO INTERNO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO, E, POR CONSEQUÊNCIA, APELO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 99, §§ 3º e 7º; 1.021, § 4º; 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 251-268). Sustenta, em síntese, as seguintes teses: i) direito à gratuidade de justiça, com presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), indevidamente afastada de ofício pelo Tribunal de origem sem indicação de elementos concretos; ii) descabimento da multa do agravo interno (art. 1.021, § 4º, do CPC) quando o recurso visa exaurir a instância ordinária e obter julgamento colegiado/ prequestionamento; iii) ofensa ao art. 99, § 7º, do CPC, com a deserção do recurso, pois o preparo é inexigível até a decisão colegiada sobre a gratuidade requerida no próprio recurso; iv) sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC), pleiteada de forma subsidiária, para afastar a sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas às fls. 270-274 e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, ao fundamento de ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada no acórdão recorrido (e-STJ fls. 275-276), dando ensejo à interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 278-282). No juízo de retratação, a 3ª Vice-Presidência manteve a decisão de inadmissibilidade e determinou a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fl. 284). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVALORAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem que revogou a gratuidade de justiça após constatar a omissão de documentos essenciais e indícios de ocultação de patrimônio. A alteração desse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a referida penalidade. 3. A ausência de enfrentamento explícito da tese jurídica pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ. 4. A análise do quantitativo de decaimento das partes para fins de verificação de sucumbência mínima demanda a reavaliação de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.