STJ AREsp 3154934

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. e VE PARTICIPACOES LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 772/775). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl 434-435): "DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES DO STF E STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A interposição de recurso fora do prazo legal constitui vício insanável, ensejando o não conhecimento por intempestividade, nos termos do III, do CPC. art. 932, II. Nos autos, o Agravo de Instrumento foi protocolado após o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de ciência da decisão impugnada, devidamente registrada no sistema do Pje. III. Ainda que não tenha havido citação formal, o comparecimento espontâneo da parte recorrente aos autos configura ciência inequívoca dos atos processuais, inclusive da decisão agravada, nos termos do §1º, do CPC. IV. A art. 239, jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece que a intempestividade é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício. V. Agravo Interno não provido. Decisão monocrática mantida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 450-467). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta ter impugnado especificamente a Súmula 83/STJ aplicada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou. É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.