STJ HC 1094447
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coisa julgada penal. sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária. Ausência de coação ilegal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. 2. Condenação criminal já transitada em julgado. A Defesa sustenta o cabimento do habeas corpus para sanar ilegalidades, reiterando teses de: nulidade da abordagem policial e do ingresso…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2876954
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253. P. Ú., DO RISTJ, E…
STJ AREsp 2947949
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 85 DO STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORR…
STJ HC 999782
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. 1.…
STJ REsp 2166821
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMA 1.075/STF. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. LIMITES…