STJ AREsp 3172476

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 472-473). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 196): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E RESPECTIVOS ADITIVOS. DECISÃO AGRAVADA RELACIONADA À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL E QUE VISA DAR CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ANTERIOR (0011485-39.2024.8.16.0000 AI). INSURGÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011485-39.2024.8.16.0000 AI. 2. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ANTERIORES CONSTRIÇÕES. BEM ARREMATADO PELO CREDOR COM OS CRÉDITOS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 3. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO QUE FOI ANULADA POR ESTA CORTE. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ORDEM EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO QUE ANALISA A MELHOR PROPOSTA E POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PARA A ARREMATAÇÃO DO BEM, DESDE QUE ASSEGURADO O PAGAMENTO DOS DEMAIS CREDORES PREFERENCIAIS COM A EXIBIÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS. DECISÃO MAIS BENÉFICA AOS CREDORES E QUE TORNA A EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DE PARCELA MAIOR DAS DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.