STJ AREsp 3157044

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Intimada para comprovar a tempestividade recursal, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte agravante não apresentou documento hábil, o que conduz ao reconhecimento da intempestividade. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por S A C D S, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por I D A M A, representada por D D A M, em face de S A S G S A, na qual requer o custeio do tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica e compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) determinar o custeio, pela requerida, do tratamento multidisciplinar conforme a prescrição médica; ii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais; iii) assegurar o reembolso integral quando inexistentes, na rede credenciada, profissionais habilitados nos métodos indicados.