STJ RHC 231702

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, mantendo a prisão preventiva decretada e reafirmada na sentença de pronúncia. Pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas. 2. Fato relevante. Pronúncia pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, com manutenção da prisão preventiva por subsistirem os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Fundamentação baseada na gravidade concreta e no modus operandi: agressões com pedaço de madeira que resultaram em politrauma e fraturas, impedido o óbito por intervenção de transeuntes, com prolongada internação e procedimentos cirúrgicos. 3. As decisões anteriores. Ordem denegada no habeas corpus na origem; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; agravo regimental repisando alegações de ausência de fundamentação idônea, existência de condições pessoais favoráveis e inadequação da custódia, além de questionar a vinculação da não localização do agravante à preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, e se há risco de reiteração delitiva que justifique a medida. 5. A questão em discussão consiste em saber se circunstâncias pessoais favoráveis e a não localização do agravante, isoladamente, afastam a necessidade da custódia cautelar. 6. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas diante dos elementos dos autos e dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 7. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, evidenciando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi e da gravidade concreta das lesões produzidas, atendendo ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 9. Há fundado risco de reiteração delitiva, demonstrado por anotações criminais, o que legitima a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, conforme orientação jurisprudencial. 10. A mera não localização do agravante ou a informação de residência em local incerto e não sabido, isoladamente, não sustenta o decreto preventivo; no caso, a custódia decorre de motivação concreta e autônoma, não vinculada exclusivamente a tal circunstância. 11. Condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos idôneos que justificam a segregação cautelar. 12. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEY ALVES DE CARVALHO contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Depreende-se dos autos que o agravante foi pronunciado, pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido mantida a prisão preventiva, por ausência de mudança fática e subsistência dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - fl. 41. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 62-75. Sustentou a defesa, no presente recurso, em linhas gerais, a ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do recorrente ponderando suas condições pessoais favoráveis. Alegou que o fato do recorrente não informar a mudança de endereço não condiz automaticamente à decretação da prisão preventiva e, ainda, que esta obrigação não figurava como uma das medidas cautelares diversas da prisão. Requereu a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa. O recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido - fls. 118-120. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, declarando a necessidade de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa. Ressalta que "ao contrário do que determina a extensa jurisprudência das Cortes Superiores retromencionadas, houve a decretação da prisão preventiva com base exclusivamente em argumentos genéricos, inerentes do tipo penal, não restando preenchido nenhum dos requisitos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal" - fl. 129. Afirma que "a simples existência de registros criminais não demonstram o envolvimento da paciente em atividades criminosas, ante a necessidade de condenação transitada em julgado" - fl. 130. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão da irresignação ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, mantendo a prisão preventiva decretada e reafirmada na sentença de pronúncia. Pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituição por medidas cautelares diversas. 2. Fato relevante. Pronúncia pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, com manutenção da prisão preventiva por subsistirem os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Fundamentação baseada na gravidade concreta e no modus operandi: agressões com pedaço de madeira que resultaram em politrauma e fraturas, impedido o óbito por intervenção de transeuntes, com prolongada internação e procedimentos cirúrgicos. 3. As decisões anteriores. Ordem denegada no habeas corpus na origem; recurso ordinário em habeas corpus desprovido; agravo regimental repisando alegações de ausência de fundamentação idônea, existência de condições pessoais favoráveis e inadequação da custódia, além de questionar a vinculação da não localização do agravante à preventiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva está concretamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, e se há risco de reiteração delitiva que justifique a medida. 5. A questão em discussão consiste em saber se circunstâncias pessoais favoráveis e a não localização do agravante, isoladamente, afastam a necessidade da custódia cautelar. 6. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes e adequadas diante dos elementos dos autos e dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 7. O agravante não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. 8. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, evidenciando a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do modus operandi e da gravidade concreta das lesões produzidas, atendendo ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 9. Há fundado risco de reiteração delitiva, demonstrado por anotações criminais, o que legitima a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, conforme orientação jurisprudencial. 10. A mera não localização do agravante ou a informação de residência em local incerto e não sabido, isoladamente, não sustenta o decreto preventivo; no caso, a custódia decorre de motivação concreta e autônoma, não vinculada exclusivamente a tal circunstância. 11. Condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita e residência fixa) não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos idôneos que justificam a segregação cautelar. 12. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração, subsistindo os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.