STJ AREsp 3157501

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CREDOR. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FIORIO & FIORIO LTDA., ANTÔNIO FIORIO e LUCIANO APARECIDO FIORIO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 1.855/1.856). Nas presentes razões (e-STJ fls. 1.860/1.873), os agravantes alegam que houve equívoco na aplicação da Súmula nº 284/STF, pois "(..) Houve indicação expressa e desenvolvimento da questão controvertida envolvendo os dispositivos federais tidos por violados (subtítulos 2.4 e títulos 3 e 4 das razões), com adequada delimitação da controvérsia (subtítulo 2.6), ou seja, se o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução. Pressupostos que afastam o óbice da Súmula 284/STF." Devidamente intimada, a parte contrária não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 1.877). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CREDOR. ARTIGO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a especificação dos artigos apontados como violados, a fim de proporcionar a integral compreensão da controvérsia, não admitindo alegações genéricas de ofensa à lei ou de violação de determinado artigo. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.