STJ AREsp 3216950

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. 4. É inviável o exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e suscitada no recurso especial, porquanto carece de prequestionamento e configura indevida inovação recursal. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 6. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interposto por GUSTAVO DELGADO RENNÓ e OUTROS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 9. Agravo interposto por P & H EMPREENDIMENTOS LTDA. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se dos agravos interpostos por GUSTAVO DELGADO RENNÓ e OUTROS (e-STJ fls. 4442/4448) e por P & H EMPREENDIMENTOS LTDA. (e-STJ fls. 4679/4691), contra as decisões que inadmitiram seus recursos especiais. O apelo nobre interposto por GUSTAVO DELGADO RENNÓ e OUTROS foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e o interposto por P & H EMPREENDIMENTOS LTDA. fundamenta-se na alínea "a" do mesmo permissivo constitucional. Ambos se insurgem contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE SÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tendo a prova pericial comprovado de forma robusta a participação ou o beneficiamento de uma das agravantes em face dos atos fraudulentos praticados, deve ser excluída a sua responsabilização. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 DO CC - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando demonstrada efetivamente a ocorrência das hipóteses legais que a autorizam, como o abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. 2. Havendo robustas provas da confusão patrimonial no grupo econômico de fato familiar, deve ser mantida a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos agravantes, que se beneficiaram da confusão patrimonial. 3. O benefício auferido pelos sócios para fins de responsabilização pelos débitos da sociedade pode ser direto ou indireto nos termos da jurisprudência do STJ" (e-STJ fl. 4.080). Opostos embargos por ambas as partes, foram rejeitados (e-STJ fls. 4158/ 4165 e 4236/4248). Nas razões do recurso especial interposto por GUSTAVO DELGADO RENNÓ e OUTROS (e-STJ fls. 4254/4279) alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre (a) "o reconhecimento expresso do laudo pericial no que tange de inexistência de qualquer benefício ou irregularidade praticada pela Recorrente" (e-STJ fl. 4257/4259); (b) omissão quanto à tese de que o pedido inicial seria genérico (e-STJ fls. 4259/4261); (c) omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais à recorrida (e-STJ fls. 4261/4262); (ii) art. 50 do CC - pois não demonstrado nos autos o abuso da personalidade jurídica e o benefício direto ou indireto da pessoa responsabilizada, havendo suposta contrariedade entre o entendimento adotado e prova pericial nos autos (e-STJ fls. 4264/4276); (iii) art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, pois "o Tribunal a quo deixou de fixar honorários sucumbenciais à Recorrida, muito menos se manifestou quanto ao referido ponto no julgamento dos Embargos de Declaração" (e-STJ fls. 4276/4277). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 4344/4373). Nas razões do recurso especial interposto por P & H EMPREENDIMENTOS LTDA. (e-STJ fls. 4387/4402), alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, pois o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar sobre "a desconsideração dos fatos incontroversos de que a Recorrida Luciana Delgado Renno foi administradora da Sociedade SBH, empresa em que se pede nestes autos a desconsideração da personalidade jurídica, durante todos os atos que geraram as dívidas da empresa e prejuízos para com a Recorrente, cumprindo satisfatoriamente os requisitos do art. 50 do Código Civil, e, principalmente, configurando a hipótese de se parágrafo primeiro" (e-STJ fl. 4391); e (ii) art. 50, § 1º, do CC, pois "de forma comprovada e inconteste nos autos, a Recorrida Luciana Delgado Renno foi administradora da Sociedade SBH, durante todos os atos que geraram as dívidas da empresa e prejuízos para com a Recorrente, não podendo ser eximida de sua responsabilidade" (e-STJ fl. 4397). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 4420/4427). Ambos os recursos especiais foram inadmitidos (e-STJ fls. 4379/4381 e 4434/4435), dando ensejo à interposição dos respectivos agravos, ora analisados. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. 4. É inviável o exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e suscitada no recurso especial, porquanto carece de prequestionamento e configura indevida inovação recursal. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 6. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca do preenchimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 8. Agravo interposto por GUSTAVO DELGADO RENNÓ e OUTROS conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 9. Agravo interposto por P & H EMPREENDIMENTOS LTDA. conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.