STJ AREsp 3184354

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Elektro Redes S.A. desafiando decisão de fls. 762/763, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do Enunciado n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula n. 7/STJ, bem como a inexistência de demonstração de violação ao art. 945 do CC. A parte agravante, em suas razões, sustenta que enfrentou cada um dos alicerces do decisório que inadmitiu o apelo raro na origem. Argumenta que o referido decisum foi genérico, o que ensejou afronta ao art. 489, § 1º, do CPC. Alega que, em seu recurso especial e em seu agravo, demonstrou ofensa ao art. 1.022, I, do CPC em razão de contradição, que, caso tivesse sido resolvida, teria impactado o resultado do julgamento. Acrescenta que, por deixar de resolver a apontada contradição, foi violado o art. 945 do Código Civil, cuja aplicação deixou de ser considerada justamente pela falta de solução do aludido vício processual. Ademais, argumenta que a inadmissão pela Súmula n. 7/STJ é dissociada da pretensão recursal da parte insurgente, pois desnecessário o reexame de fatos e provas, porquanto as questões invocadas pela Elektro são exclusivamente processuais. Além disso, repisa os fundamentos tecidos em sua insurgência excepcional. As agravadas apresentaram impugnação às fls. 781/786. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.