STJ HC 1087401
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar por deficiência de instrução. Juntada posterior de documentos essenciais. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por deficiência de instrução, ante a ausência da cópia da decisão judicial/acórdão que se pretendia impugnar. 2. Nas razões do agravo, a defesa juntou o acórdão impugnado e sustentou que o indeferimento teria…
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