STJ AREsp 3169311

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO E CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de indenização securitária, em que se discute cobertura para invalidez permanente parcial por doença em seguro de vida em grupo. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) a cláusula contratual que exclui a cobertura para invalidez parcial por doença é inválida à luz do CDC; (iii) é possível superar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e conhecer do dissídio jurisprudencial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as teses suscitadas, apreciando a prova documental e pericial e afirmando, em interpretação restritiva das coberturas, que o caso não se enquadra em invalidez permanente e total por doença, única cobertura contratada. 4. A mera indicação de dispositivos do CDC, sem demonstrar de forma objetiva em que medida o acórdão conferiu interpretação divergente da jurisprudência, não evidencia ofensa a lei federal. Em contratos de seguro de vida em grupo, prevalece a interpretação restritiva das cláusulas e a impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente quando a apólice exclui a cobertura para invalidez parcial por doença. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ para obstar a revisão do enquadramento do grau de invalidez e da extensão da cobertura, por demandar reexame de provas e interpretação contratual. 5. Fica prejudicado o conhecimento pela alínea c quando o dissídio versa sobre a mesma tese jurídica já obstada pelos óbices sumulares. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ISMAIR SANTOS DE AZEREDO JUNIOR (ISMAIR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. Invalidez permanente parcial por doença que não se enquadra nos critérios para fins securitários. Cláusula contratual que excluiu essa hipótese da cobertura. Perícia que atestou que o autor não se enquadra nos critérios de invalidez permanente total por doença ou acidente. Negativa de indenização. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime." (e-STJ, fl. 1.079) Os embargos de declaração de ISMAIR foram rejeitados (e-STJ, fls. 992/995). Nas razões do agravo, ISMAIR apontou (1) não incidência dos óbices sumulares, especialmente a Súmula 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fato incontroverso; (2) erro ao afastar a negativa de prestação jurisdicional, insistindo em violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (3) demonstração de dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ. Houve apresentação de contraminuta por PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (PRUDENTIAL) (e-STJ, fls. 1.105/1.108). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO E CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS SECURITÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de indenização securitária, em que se discute cobertura para invalidez permanente parcial por doença em seguro de vida em grupo. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por afronta dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) a cláusula contratual que exclui a cobertura para invalidez parcial por doença é inválida à luz do CDC; (iii) é possível superar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e conhecer do dissídio jurisprudencial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, as teses suscitadas, apreciando a prova documental e pericial e afirmando, em interpretação restritiva das coberturas, que o caso não se enquadra em invalidez permanente e total por doença, única cobertura contratada. 4. A mera indicação de dispositivos do CDC, sem demonstrar de forma objetiva em que medida o acórdão conferiu interpretação divergente da jurisprudência, não evidencia ofensa a lei federal. Em contratos de seguro de vida em grupo, prevalece a interpretação restritiva das cláusulas e a impossibilidade de equiparar doença ocupacional a acidente quando a apólice exclui a cobertura para invalidez parcial por doença. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ para obstar a revisão do enquadramento do grau de invalidez e da extensão da cobertura, por demandar reexame de provas e interpretação contratual. 5. Fica prejudicado o conhecimento pela alínea c quando o dissídio versa sobre a mesma tese jurídica já obstada pelos óbices sumulares. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.