STJ AREsp 3155326

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASKEM QPAR S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça na qual o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial em virtude da ausência de superação dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 283/STF, por falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente referente ao dever da parte de manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil; b) incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de matéria fático-probatória quanto à existência de expressa determinação judicial de intimação pessoal e às intimações anteriores por meio dos advogados; c) ausência de cotejo analítico idôneo para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além da falta de prequestionamento da tese usada como base para o dissídio (fls. 1.150-1.154). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada para admitir e julgar o recurso especial, por não incidência da Súmula 283/STF, ao argumento de que a presunção de validade da intimação ao endereço antigo não supre a exigência de intimação pessoal por oficial de justiça quando frustrada a via postal. Aduz a não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de análise de nulidade decorrente de atos ordinatórios da serventia sem ordem judicial, e não de reexame probatório. Defende a existência de cotejo analítico quanto ao dissídio com acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a necessidade de intimação por edital quando a intimação pessoal retorna negativa. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.