STJ AREsp 3179793
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de transporte aéreo internacional c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por GOTOGATE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de transporte aéreo internacional c/c compensação por danos morais ajuizada por Brunna Cortezi Mouth e Outra em face da agravante e Outra, na qual requer o ressarcimento de gastos com novas passagens, hospedagem, alimentação e bagagem danificada, bem como compensação por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar as requeridas ao pagamento de R$ 699,99 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) pela aquisição de nova mala.