STJ AREsp 3164432

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual f oi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 432 - 433). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 319): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAL C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. Insurgência da ré contra sentença de procedência. Atraso na entrega do empreendimento. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Súmula 02 deste E. Tribunal de Justiça e 543 do C. STJ. Aplicação de cláusula penal inversa. Recurso Especial 1.614.721/DF sob o rito dos repetitivos, afetado sob o Tema nº 971. Juros de mora a partir da citação. Precedente do C. STJ. Recurso improvido. Acolhidos os embargos de declaração opostos pela agravante apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios ao pleiteado na inicial (fl. 344). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 452 - 464). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.