STJ AREsp 3174989

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: ação revisional, na qual houve impugnação ao cumprimento de sentença, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de PLANALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA, na qual requer o reconhecimento de inexistência de débito e a extinção do cumprimento de sentença. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) reconhecer a inexistência de débito; ii) extinguir o cumprimento de sentença nº 5000024-02.2013.8.24.0047.