STJ REsp 2259093

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.