Decisão · STF

STF ARE 850065 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Progressão horizontal de servidor municipal. Lei municipal nº 2.815/95. 3. Preenchimento dos requisitos para progressão. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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