STJ AREsp 3166431

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de manutenção de posse c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TATIANE DOS SANTOS MOURA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de manutenção de posse c/c compensação por danos morais, ajuizada por DANIELLE CAÇÃO BOSCO, em face de TATIANE DOS SANTOS MOURA, na qual requer a manutenção do contrato, o pagamento de multa contratual de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e compensação por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) manter o contrato em todos os seus termos; ii) condenar a requerida ao pagamento de compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).