STJ AREsp 3194259

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação específica aos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 617-618). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou, no AREsp, a incidência da Súmula 7/STJ ao sustentar controvérsia estritamente de direito, voltada à correta interpretação dos arts. 272, § 2º, e 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sem necessidade de revolvimento probatório (fls. 622-625). Alega, ainda, que afastou a aplicação da Súmula 83/STJ ao demonstrar inexistência de orientação pacificada alinhada ao acórdão de origem, indicando precedentes e reiterando a tese de nulidade das intimações por ausência do nome do patrono indicado, além de ofensa ao art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 622-625). Por fim, defende a tese de que não incide a Súmula 182/STJ, pois o AREsp teria atacado de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, com transcrição das passagens correspondentes (fls. 622-625). Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega que persistiu a ausência de impugnação específica, mantendo-se correta a incidência da Súmula 182/STJ; sustenta, ainda, que a controvérsia demanda reexame probatório (Súmula 7/STJ) e que o acórdão está conforme a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório (fls. 635-638). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.