STJ HC 1076933
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na apelação. Medidas cautelares diversas. Ausência de argumentos novos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal. 2. Prisão preventiva mantida com fundamento na garantia da ordem pública, em razão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ EREsp 1965085
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STJ AREsp 2369558
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STJ AREsp 2042375
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No…