STF RE 1593572 AgR-ED

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESSALVOU EXPRESSAMENTE A EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MERO INCONFORMISMO. NATUREZA INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste a omissão apontada quando o acórdão embargado, ao tratar da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC), ressalva expressamente a observância de eventual concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável deve ser veiculado pelas vias recursais adequadas, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes em sede de aclaratórios na ausência de vícios formais. 4. Embargos de declaração rejeitados.