Decisão · STF

STF AC 3767 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-10

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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