STF ARE 1606685 AgR

Direito eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Recolhimento ao erário. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. Inadmissibilidade do apelo extremo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada incidência do art. 4º da Emenda Constitucional nº 133/2024 sobre obrigação de recolhimento ao erário decorrente de prestação de contas partidária pode ser examinada em recurso extraordinário, diante da ausência de demonstração adequada da repercussão geral, da falta de prequestionamento da matéria constitucional, da natureza reflexa da alegada ofensa à Constituição e da necessidade de reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e 327, § 1º, do Regimento Interno do STF). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. 4. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 5. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação aplicada e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula 279/ STF. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e não provido.