STF RHC 272812 ED
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão especial de regime (art. 112, § 3º, da Lei de Execuções Penais). Requisito objetivo não atendido. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão em que neguei provimento ao recurso ordinário, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou…
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