Decisão · STF

STF RE 409299 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-02-24publicado em 2015-03-10

PROCESSUAL

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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