STF Rcl 95014 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14. Não ocorrência. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle invocado. Acesso a elementos de provas documentados nos autos assegurado pela autoridade reclamada. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. Os agravantes não apresentaram fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. 3. Agravo ao qual se nega provimento.