STF ARE 1605257 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Injúria e difamação. Repercussão geral não demonstrada. Não observância do art. 102, § 3º, da Constituição da República e do art. 1.035 do CPC. Fundamentações genéricas. Temas nºs 339 e 660 da Repercussão Geral. Exame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 3. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo ao qual se nega provimento.