STF Rcl 93793 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. SUPOSTA AFRONTA À ADC 80. JULGAMENTO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO VÁLIDO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.