STF Rcl 87503 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ALEGADA AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO ARE 1.038.507 – TEMA 961 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDADA EM DÍVIDAS ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. DECISÃO RECLAMADA FUNDAMENTADA EM ASPECTOS PROCESSUAIS QUE INADMITE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.