STF Rcl 89616 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGOS 485, INCISO VI E § 3º, DO CPC. RECLAMAÇÃO QUE SE EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.